| Tipo | Núm./Ano | Descrição | Data | Situação | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Orgânica | 68/2021 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VIGILANCIA SANITÁRIA DE ILHA DAS FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2021 | Baixar | |
| Lei Orgânica | 69/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE EXECUTAM ATIVIDADES NA ATENÇÃO PRIMARIA QUE COMPÕEM AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DA COODENAÇÃO ESPECÍFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | 05/07/2021 | Baixar | |
| Lei Orgânica | 1/2011 | Lei orgânica Municipal | 15/12/2011 | Em Vigor | Baixar |
