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Lei Orgânica 110/2023 Dispõe sobre a instituição de novas regras no Regime Próprio de Previdência social - RPPS do município de Ilha das Flores - SE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências. 14/06/2023 Em Vigor  Baixar
Lei Orgânica 1/2011 Lei orgânica Municipal 15/12/2011 Em Vigor  Baixar

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