ASSUNTOS JURÍDICOS

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Tipo: 
Secretaria
Sigla: 
SEAJ
Endereço: 

RUA GRACCHO CARDOSO, 92, CENTRO

Horários de Atendimento: 

07H00 ÁS 13H00

Competência Institucional: 
  • Representar o Município de Ilha das Flores, através de seus procuradores, judicial e extrajudicialmente, nas causass em que esta for interessado na condição de autor, réu, assistente, oponente ou interveniente;
  • exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração em geral;
  • promover exclusivamente a cobrança judicial e auxiliar a Pasta competente na cobrança extrajudicial da dívida ativa do município;
  • responder pela regularidade jurídica de todas as questões administrativas que envolvam a administração Direta do município de Ilha das Flores, submentidasà sua apreciação;
  • propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem protegero patrimônio ddo Município;
  • opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extênção de julgados relacionados com a administração municipal;
  • apurar a procedência de denúncias contra órgãos da Administração pública municipal e contra servidores municipais e recomndar a instauração de medidas legais cabíveis;
  • elaborar e minutar projetos de leis, decretos, portarias, contratos e outros atos normativos municipais;
  • propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa na Administração Direta;
  • zelar pela legalidade dos atos da Administração Pública Direta propondo, quando for o caso, a anulação dos mesmo, ou, as ações judiciais cabíveis;
  • fazer cumprir as posturass municipais, pertinentes à legislação municipal de edificações, de zoneamento e as relativas ao desenvolvimento de atividades;
  • executar outras tarefas correlatas, a criterio do Prefeito.

 

Cargos e responsáveis: 

SECRETÁRIA - JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO

Contatos: 

79-3377-1000


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Data da última atualização no site: 16/01/2020 15:31

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES
R. Gracho Cardoso,92 - Centro - Ilha das Flores/SE - (79)3377-1000 - pmf.gabinete@gmail.com.br