SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO

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Tipo: 
Secretaria
Sigla: 
SEMIHAB
Endereço: 

PRAÇA DO MERCADO

Horários de Atendimento: 

07H00 ÀS 13H00

Competência Institucional: 

INFRAESTRUTURA

É da competência da Secretaria Municipal da Infraestrutura, o planejamento, a execução, a implementação e fiscalização quanto ao cumprimento da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, bem como a expedição de atos de autorização, de permissão ou concessão de seu uso. Compete-lhe, ainda, o exame e a fiscalização de projetos de obra e edificações; o fornecimento e controle da numeração predial; a identificação e emplacamento dos logradouros públicos; a atualização do sistema cartográfico municipal; a repressão aos loteamentos e construções clandestinas e ao comércio irregular; o planejamento operacional e a execução, por adjudicação dos outros órgãos do governo, por administração direta ou através de terceiros, das obras públicas e dos prédios municipais, abrangendo construções, reformas e reparos; a manutenção e abertura de vias públicas e rodovias municipais; a execução de obras de pavimentação, construção civil, drenagem e calçamento; o controle e execução de serviços de sinalização urbana e de iluminação púbica; a manutenção e controle operacional da frota de máquinas e de veículos leves e pesados do do município, sob sua responsabilidade; a execução de projetos paisagísticos, serviços de jardinagens e arborização; administração e manutenção de canteiros e serviços funerários; o controle e execução dos serviços de sinalização urbana e iluminação pública; a implantação e manutenção de sistemas de sinalização, controle e apoio ao trânsito, transporte coletivo e táxis, além de outras atividades correlatas.

HABITAÇÃO:

O planejamento operacional, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas públicas municipais relativas à habitação e regularização fundiária; 
O planejamento, coordenação e execução das atividades relativas ao cumprimento das atribuições do Município no campo da habitação e regularização fundiária;
A Atualização do Plano Habitacional do Município, em consonância com as políticas de uso e ocupação do solo;  A proposição e coordenação de projetos de construção, de ampliação e de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda do Município;
A realização de estudos e pesquisas sobre a realidade sócio-econômica e habitacional do Município;
O estímulo à constituição de cooperativas habitacionais e similares;
O monitoramento de áreas de risco para re-assentamento de famílias;
A coordenação e execução do processo de regularização fundiária no Município;
A fiscalização de obras e serviços públicos contratados pelo Município, na área da Habitação e Regularização Fundiária;
O planejamento, coordenação, execução e fiscalização de programas, serviços e obras de saneamento básico específico das unidades habitacionais;
Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Cargos e responsáveis: 

SECRETÁRIO - ANTONIO MAURÍLIO DOS SANTOS

Contatos: 

3377-1000


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Data da última atualização no site: 16/09/2020 18:04

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