| Tipo | Nome/Benefício Fiscal | Especificação | Fundamentação Legal | Data de referência | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Remissão | Contribuintes do Município de Ilha das Flores | Modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 80 da Lei Complementar Municipal nº 23/2017. | Artigo 80 da Lei Complementar Municipal nº 23/2017 (Código Tributário Municipal). | 16/06/2026 | Baixar |
| Anistia | Contribuintes do Município de Ilha das Flores | Modalidade de exclusão do crédito tributário prevista no art. 89 da Lei Complementar Municipal nº 23/2017. | Artigo 89 da Lei Complementar Municipal nº 23/2017. | 16/06/2026 | Baixar |
| Isenção | Contribuintes do Município de Ilha das Flores | Modalidade de exclusão do crédito tributário prevista nos arts. 83 a 88 da Lei Complementar Municipal nº 23/2017 (Código Tributário Municipal). | Artigos 83 a 88 da Lei Complementar Municipal nº 23/2017 (Código Tributário Municipal). | 16/06/2026 | Baixar |
| Outro | Entes e instituições previstas na legislação | Hipóteses de imunidade tributária previstas nos arts. 90 e 91 da Lei Complementar Municipal nº 23/2017. | Artigos 90 e 91 da Lei Complementar Municipal nº 23/2017. | 16/06/2026 | Baixar |
