Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

O Artigo 14 confere o direito do requerente de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência (art. 15).

O Expediente externo é de segunda a sexta-feira, 08:00hrs às 13:00hrs.

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

A população por vezes busca o serviço de resgate de animais silvestres, geralmente a ação é realizada em parceria com a ROTA-Ronda Tática Ambiental grupamento da guarda municipal que possui competência para realização do resgate dos animais e posterior resgate os animais são avaliados por um biólogo da secretaria e mediante avaliação são recolocados em seu habitat natural, em casos de interversões temos parceria com CETAS do IBAMA e o CETAS da ADEMA e/ou atuação do próprio biólogo nas necessidades que os animais precisem.

Sim, tem fisioterapia domiciliar, tem curativos domiciliares para pacientes acamados ou com dificuldades de deambular. Procura a própria unidade de saúde da família quando oriundo da própria equipe e a coordenação da Atenção Primaria quando esse atendimento é proveniente fora da rede de atendimento.

Procura a Coordenação de Atenção Especializada na Secretaria Municipal da Saúde. Leva o papel da marcação e informações como: Endereço, telefone para contato e seprecisa de acompanhante

Dirige-se a Central de Marcação de Transporte com os documentos pessoais (Cartão SUS, RG, comprovante de residência), encaminhamento médico para marcação da viagem. Caso necessite de acompanhante levar documentação para cadastramento e marcação das viagens.

Deixa protocolado na recepção da Unidade de Saúde da Família que foi atendido, para serem encaminhados para Central de Marcação de Exames via malote e serão devolvidos à Unidade após autorização.

Ligar para o 153, informar local e detalhes do infrator, além do tipo de dano causado