A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Dentre os principais conceitos e princípios da LGPD estão a necessidade de obtenção de consentimento dos titulares dos dados para o tratamento de suas informações pessoais, a transparência nas práticas de tratamento de dados. A LGPD foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1590, de 14 de maio de 2024.
1. O que é a LGPD?
Resposta:
A LGPD (Lei 13.709/2018) é uma legislação brasileira que regulamenta a forma como as empresas e organizações devem coletar, tratar e armazenar dados pessoais. Ela tem como principal objetivo proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos, garantindo maior controle sobre suas informações pessoais.
2. O que são dados pessoais?
Resposta:
Dados pessoais são informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos incluem nome, endereço, CPF, dados bancários, e-mail, entre outros. A LGPD também prevê a proteção de dados sensíveis, como origem racial, convicções religiosas, saúde e dados biométricos.
3. O que são dados sensíveis?
Resposta:
Dados sensíveis são aqueles dados que, por sua natureza, podem gerar discriminação ou prejudicar a privacidade do indivíduo se não forem tratados com o devido cuidado. A LGPD trata dados sensíveis com mais rigor.
Exemplos incluem:
Responsável: Eraldelita Cravo Tavares
Endereço: R. G. Cardoso, 92, Ilha das Flores - SE, 49990-000
Telefone(s): (79) 3377-1000
E-mail: lgpd@ilhadasflores.se.gov.br
Horário de Atendimento: 08:00hrs às 13:00hrs
