| Tipo | Núm./Ano | Descrição | Data | Situação | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Orgânica | 145/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026 e dá providências correlatas. | 01/07/2025 | Em Vigor | Baixar |
| Lei Orgânica | 144/2025 | Delimita a Zona Urbana e a Zona Rural do Município de Ilha das Flores, estabelece áreas de urbanização prioritária, e dá providências correlatas | 20/06/2025 | Em Vigor | Baixar |
| Lei Orgânica | 140/2025 | Reconhece como de utilidade publica municipal a "Associaçao Unidos do Velho Chico" e da outras providencias. | 31/03/2025 | Em Vigor | Baixar |
| Lei Orgânica | 1/2011 | Lei orgânica Municipal | 15/12/2011 | Em Vigor | Baixar |
